{"pagina":1,"registrosPorPagina":10,"totalElementos":210,"totalDePaginas":21,"ultimaPagina":false,"resultados":[{"codigo":8136,"cpfCnpj":"13.727.172/0001-03","numeroProcesso":"0010.009034/2025-15","sigla":"DETRAN","nomeUG":"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO","razaoSocial":"LIMPICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA","informacaoPublica":null,"dataInicio":"2026-06-03T00:00:00","dataFinal":"2027-06-25T00:00:00","dataPublicacao":"2026-06-03T00:00:00","penasEventuais":"O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - Detran/RO, por intermédio de seu Diretor-Geral, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que conforme deliberação consignada no Despacho (71069590), insertas nos autos do Processo Sancionatório Punitivo SEI n. 0010.009034/2025-15, decidiu-se pela efetivação das penalidades contra a empresa RBS SERVICOS LTDA - CNPJ n. 13.727.172/0001-03. A sanção inclui multa no valor de R$ 10.343,69 (dez mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A medida, fundamentada no item 11.1, III do Contrato n. CNT/1102/DETRAN/PGE/2023, deve-se ao descumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato, originado do Lote 7 do Pregão Eletrônico n. 004/2023/DETRAN-RO.  A penalidade descrita possui caráter definitivo, não cabendo mais recurso na esfera administrativa nos termos do Art. 21 do Decreto n. 16.089/2011. Por conseguinte, o valor da multa pecuniária será convertido em receita definitiva aos cofres do Detran/RO, mediante a apropriação da quantia retida preventivamente (PP 69444610), conforme o Processo SEI n. 0010.009034/2025-15. Quanto à sanção de inidoneidade, esta perdurará enquanto mantida a inativação do CNPJ n. 13.727.172/0001-03 (RBS SERVIÇOS LTDA) no SIGEF/RO, conforme comprovado pelo Ofício n. 2525/2025/CGE-CAGEFIMP (0062474580).","sancao":"Declaração de Inidoneidade"},{"codigo":8119,"cpfCnpj":"***.662.762-**","numeroProcesso":"0020.006993/2026-32","sigla":"-","nomeUG":"UG CADASTRO","razaoSocial":"LILIAN APARECIDA DA COSTA BEZERRA","informacaoPublica":null,"dataInicio":"2025-01-30T00:00:00","dataFinal":"2030-01-30T00:00:00","dataPublicacao":"2026-05-28T00:00:00","penasEventuais":"Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a contar de 30/01/2025. Certidão de Trânsito em Julgado (72328374).","sancao":"Suspensão"},{"codigo":8120,"cpfCnpj":"***.390.532-**","numeroProcesso":"0020.006993/2026-32","sigla":"-","nomeUG":"UG CADASTRO","razaoSocial":"ZENAIDE DE FREITAS","informacaoPublica":null,"dataInicio":"2025-01-30T00:00:00","dataFinal":"2030-01-30T00:00:00","dataPublicacao":"2026-05-28T00:00:00","penasEventuais":"Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a contar de 30/01/2025. Certidão de Trânsito em Julgado (72328374).","sancao":"Suspensão"},{"codigo":8121,"cpfCnpj":"***.462.242-**","numeroProcesso":"0020.006993/2026-32","sigla":"-","nomeUG":"UG CADASTRO","razaoSocial":"RODRIGO ANTÔNIO PIOLI","informacaoPublica":null,"dataInicio":"2025-01-30T00:00:00","dataFinal":"2030-01-30T00:00:00","dataPublicacao":"2026-05-28T00:00:00","penasEventuais":"Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a contar de 30/01/2025. Certidão de Trânsito em Julgado (72328374).","sancao":"Suspensão"},{"codigo":8122,"cpfCnpj":"***.244.629-**","numeroProcesso":"0020.006993/2026-32","sigla":"-","nomeUG":"UG CADASTRO","razaoSocial":"LAURI PEDRO ROCKENBACH","informacaoPublica":null,"dataInicio":"2025-01-30T00:00:00","dataFinal":"2030-01-30T00:00:00","dataPublicacao":"2026-05-28T00:00:00","penasEventuais":"Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a contar de 30/01/2025. Certidão de Trânsito em Julgado (72328374)","sancao":"Suspensão"},{"codigo":8123,"cpfCnpj":"04.277.197/0001-61","numeroProcesso":"0020.006993/2026-32","sigla":"-","nomeUG":"UG CADASTRO","razaoSocial":"ROCKENBACH ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA","informacaoPublica":null,"dataInicio":"2025-01-30T00:00:00","dataFinal":"2030-01-30T00:00:00","dataPublicacao":"2026-05-28T00:00:00","penasEventuais":"Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a contar de 30/01/2025. Certidão de Trânsito em Julgado (72328374).","sancao":"Suspensão"},{"codigo":8117,"cpfCnpj":"84.577.956/0001-40","numeroProcesso":"0009.011349/2024-72","sigla":"DER","nomeUG":"DEPARTAMENTO  ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES","razaoSocial":"CONSTRUIR ENGENHARIA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA","informacaoPublica":null,"dataInicio":"2026-05-15T00:00:00","dataFinal":"2028-05-15T00:00:00","dataPublicacao":"2026-05-26T00:00:00","penasEventuais":"multa contratual no valor apurado de R$ 84.923,05 (oitenta e quatro mil novecentos e vinte e três reais e cinco centavos), que deverá ser devidamente atualizada, por descumprimento da Cláusula Primeira - Do Objeto, Parágrafo Único: alíneas \"a\" e \"b\"; Cláusula Segunda - Do Regime de Execução; Cláusula Nona - Das Obrigações da Contratada: itens 05, 12; Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades: item II; e Cláusula Décima Quinta - Da Multa: alínea \"f\", todas do Contrato nº 037/2017/FITHA (0052943116/0011839286), c/c art. 618, do Código Civil e art. 73, § 2º, da Lei 8.666/1993, aplicação que tem amparo art. 86 e art. 87, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 18 e 19, do Decreto Estadual nº 16089, de 28 de julho de 2011;","sancao":"Suspensão"},{"codigo":8118,"cpfCnpj":"48.807.054/0001-90","numeroProcesso":"0019.024087/2025-78","sigla":"PC","nomeUG":"POLÍCIA CIVIL","razaoSocial":"RM AMELY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA","informacaoPublica":null,"dataInicio":"2026-03-13T00:00:00","dataFinal":"2027-03-13T00:00:00","dataPublicacao":"2026-05-26T00:00:00","penasEventuais":"Multa de 10% sobre o valor da Nota de Empenho nº 2025NE000091, no valor de R$ 164,70 (cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos).","sancao":"Suspensão"},{"codigo":8111,"cpfCnpj":"63.781.835/0001-46","numeroProcesso":"0043.068199/2022-91","sigla":"SUPEL","nomeUG":"SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES","razaoSocial":"MAXIMUS SOTTILE HOTEL LTDA","informacaoPublica":null,"dataInicio":"2026-05-11T00:00:00","dataFinal":"2026-07-11T00:00:00","dataPublicacao":"2026-05-11T00:00:00","penasEventuais":null,"sancao":"Suspensão"},{"codigo":8105,"cpfCnpj":"43.551.488/0001-58","numeroProcesso":"0070.000232/2025-09","sigla":"SETIC","nomeUG":"SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO","razaoSocial":"M FERRARI LTDA","informacaoPublica":" Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Rondônia pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento na Cláusula 11.1.3 do Contrato, no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, e corroborado pelo art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021, a contar de /10/04/2026 conforme DIOF/RO nº 69.","dataInicio":"2026-05-06T00:00:00","dataFinal":"2028-05-06T00:00:00","dataPublicacao":"2026-05-06T00:00:00","penasEventuais":" Multa Contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 20.000,00), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na Cláusula 11.1.1 do Contrato e no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993","sancao":"Suspensão"}]}